Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2018

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Emenda Nº 2

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º DO PELOM Nº 22/2018

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO

Texto da Emenda

A alteração proposta no art. 1º do PELOM em epígrafe passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem fogos de artifício ou similares no Município, sendo a utilização de fogos de artifício ou similares proibida na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 12 de setembro de 2019.

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODEMOS

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. JAIRINHO Vereador Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA Vereador INALDO SILVA
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO Vereadora VERA LINS
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador RENATO CINCO Vereador PAULO MESSINA
Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR. JORGE MANAIA Vereador DR. JOÃO RICARDO
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador MARCELLO SICILIANO Vereador PETRA
Presidente Vogal Interino

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

Inclui-se a presente emenda para que seja possibilitada a produção de fogos com efeitos visuais, como permitido em outros locais
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20180100022

Autor do Projeto

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Protocolo	002969	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	006193	Autor	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/12/2019	Despacho	09/12/2019
Publicação	09/13/2019	Republicação	09/25/2019

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação	5
Data da Sessão	09/12/2019	Motivo da Republicação	Adequação do texto
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

(*) Republicado para adequação do texto. Publicado no DCM nº 170, de 13/9/2019, pág. 16.

Republicado no DCM nº 180, de 27/09/2019, pág. 4, por incorreção no original.

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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