Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
43/2017
EMENTA
DO PROJETO
:
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES.
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
36
EMENTA :
ALTERA O § 3° DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017
Autor(es):
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Texto da
Emenda
Modifique-se o § 3° do art. 24, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.
(...)
§ 3° É obrigatória a manutenção de apartamento para zelador nas edificações existentes da Cidade, ficando facultativa a construção de apartamento para zelador nas novas edificações, que, caso seja executado, deverá atender às especificações mínimas de ventilação e iluminação previstas nessa Lei Complementar.
(...)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.
Vereador
CARLO CAIADO
Vereador
THIAGO K. RIBEIRO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador
THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
Vereador WILLIAN COELHO
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador
WILLIAN COELHO
Presidente
Vereador
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente
Vereador
PAULO PINHEIRO
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
Vereador VAL CEASA
Vice-Presidente
Vereador LEANDRO LYRA
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereadora LUCIANA NOVAES
Presidente
Vereador Professor ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
Vereador
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente
Vereador
a
TERESA BERGHER
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador
ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente
Vereador
MARCELINO D' ALMEIDA
Vice-Presidente
Vereador
FELIPE MICHEL
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador FELIPE MICHEL
Presidente
Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador ELISEU KESSLER
Presidente
Vereador BABÁ
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente
Vereador Professor ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador LEANDRO LYRA
Presidente
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal
COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO
Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente
Vereador ROCAL
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Vereador ZICO BACANA
Presidente
Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir que apenas nas novas edificações da Cidade seja facultativa a construção dos espaços destinados ao zelador, mantendo-se a área mínima para esse profissional nas edificações já existentes.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170200043
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
35/2017
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo
006759
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Nº
da Emenda
36
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
12/18/2018
Despacho
12/18/2018
Publicação
12/19/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
44/45
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/18/2018
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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