ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, REVOGA OS INCISOS II E III DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº1
EMENTA :
ACRESCENTA O SEGUINTE § 5º AO PL 853/2018
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Texto da Emenda
O art. 1º, do Projeto de Lei nº 853/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seguinte § 5º :
"Art 1º O art. 3º, da Lei nº 5.623, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo dos §§ 4º e 5º :
Art. 3º (...)
(...)
§ 5º Quando oferecidos, os referidos cursos serão destinados exclusivamente à formação, qualificação ou capacitação dos servidores." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2018
Vereador TARCISIO MOTTA (PSOL)
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20180300853
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
80/2018
Outras Informações:
Protocolo
003967
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
08/21/2018
Despacho
08/21/2018
Publicação
08/22/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
15
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
08/21/2018
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
