PROJETO DE LEI973/2018
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Plenário Teotônio Villela, 11 de setembro de 2018.


Teresa Bergher
Vereadora - PSDB



JUSTIFICATIVA

Ao apresentar este Projeto de Lei que inclui a Cidade de Angra do Heroísmo cidade da região dos Açores, em Portugal, o faço, na certeza da melhor acolhida por esta Casa de Leis.

Angra do Heroísmo é uma cidade açoriana localizada na costa sul da ilha terceira com cerca de 10.800 habitantes na sua zona central e 21.300 habitantes na sua área urbana, sede de um município com 239 km² de área e cerca 35.500 habitantes, subdividido em 19 freguesias.

O município é limitado a nordeste pelo município da Praia da Vitória sendo banhado pelo Oceano Atlântico em todas as demais direções. A cidade é a capital histórica dos Açores e sede da diocese de Angra, a qual inclui a totalidade do arquipélago.

Cumpre destacar, que a Cidade de Angra do Heroísmo pela riqueza da sua história e patrimônio edificado levou ao reconhecimento a que a Zona Central da Cidade fosse classificada como Patrimônio Mundial pela UNESCO em 7 de Dezembro de 1983.

A cidade é sede do Regimento de Guarnição nº,1, uma das mais antigas unidades militares portuguesas.

Na realidade, considero finalmente, que a importância da geminação, transcende aspecto meramente econômico, abrangendo questões de intercâmbio cultural, tecnológico e turístico, dentre outros fatores não menos importantes.

Com essas razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos meus ilustres colegas de Parlamento.


Legislação Citada

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (...)


Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:


§ 1º (...)


§ 2º Na Europa:


(...)


Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:


I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


(...)


V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)


Vl - tecnológica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


(...)


Vlll - econômica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


(...)


Xl - comercial, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


(...)


Xll - artística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)


XlX - de patrimônio histórico, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300973Autor VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 004369Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/11/2018Despacho 09/11/2018
Publicação 09/24/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 11/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº354/201809/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300973 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/19/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300973 => Proposição 973/2018 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300973 => Proposição 973/2018 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300973 => Proposição 973/2018 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300973 => Proposição 973/2018 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2019Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300973 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300973 => Lei 658905/30/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030097305/30/2019






   
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