Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº 64/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/2019, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ÉDER JOSÉ DOS REIS”.
AUTORIA: VEREADOR ELISEU KESSLER.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos similares ao presente.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48/2000:
O projeto está em conformidade com esta lei.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:
O projeto está de acordo com este parecer normativo.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art.76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Eis o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2019.
ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Consultor Legislativo
Matrícula 10/803.956-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
Código | 20190400208 | Protocolo | 006753 |
Autor | VEREADOR ELISEU KESSLER | Regime de Tramitação | Ordinária |
Com o apoio dos Senhores | VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS |