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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
423-A/2017
REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO AS LEIS QUE MENCIONA
Autor(es):
VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da listagem já existente, dos seguintes incisos:
“Art. 1º (...)
XXI – Lei nº 2.563, de 16 de setembro de 1997;
XXII – Lei nº 4.767, de 25 de janeiro de 2008;
XXIII – Lei nº 5.566, de 12 de abril de 2013;
XXIV – Lei nº 5.642, de 18 de dezembro de 2013. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20170300423
Protocolo
002890
Autor
VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
09/13/2017
Despacho
09/18/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/08/2017
Data do Recibo
11/08/2017
Prazo Final
11/30/2017
Data do Retorno
11/24/2017
Observações:
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