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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 43 | 2019


PROJETO DE LEI nº 1.171/2019, que “INCLUI NA LEI N° 5.242/2011 O AROUCA BARRA CLUBE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

AUTORIA: VEREADOR JORGE FELIPPE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 6/2011

A proposição observa os preceitos do mencionado Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 152 e 153, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEI N° 120/1979 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA

A proposição atende aos requisitos da Lei n° 120/1979, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Esta é a Informação que nos compete instruir.


Rio de Janeiro, 18 de março de 2019.

HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria eAssessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2




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Informações Básicas
Código20190301171 Protocolo000521
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI NA LEI N° 5.242/2011 O AROUCA BARRA CLUBE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Datas
Entrada 03/14/2019
    Despacho
03/14/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/18/2019 Data do Retorno03/18/2019
Número do Informativo43 Ano do Informativo2019
Data da Publicação03/20/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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