Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

186

maio

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 533, de 2013, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE COLETA DE SANGUE NA AP-5 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 533/2013

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE COLETA DE SANGUE NA AP-5 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado na Área de Planejamento-5 do Município do Rio de Janeiro o Centro Municipal de Coleta de Sangue.

Parágrafo único. O objetivo geral do Centro Municipal de Coleta de Sangue é aumentar o número de doadores de sangue no Município e, consequentemente, os estoques de sangue dos hemocentros, para serem utilizados principalmente nos hospitais de emergência.

Art. 2º Constituem os objetivos do Centro Municipal de Coleta de Sangue:

I - intensificar a coleta de sangue no Município;

II - incentivar a doação de sangue;

III - facilitar a doação de sangue;

IV - promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;

V - realizar exames obrigatórios para doadores;

VI - esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;

VII - organizar campanhas e mutirões de doação de sangue;

VIII - colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue.

Art. 3º O programa disponibilizará serviço telefônico gratuito para informações e agendamento das doações de sangue, por meio de uma central para comparecimento em dias e horários marcados.

Art. 4º Poderão ser firmados convênios e parcerias com o Hemorio do Estado e os demais hospitais, organizações não governamentais e instituições privadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20130300533	Protocolo	s/nº
Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/30/2013

Despacho

10/30/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/09/2019	Data do Recibo	05/09/2019
Prazo Final	05/29/2019	Data do Retorno	05/29/2019

Observações:

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