Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 57/2017
Informações Básicas
Código
20160302065
Protocolo
005836
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.
Datas
Entrada
11/10/2016
Despacho
11/10/2016
Informações sobre a Tramitação
Número
57
Ano/Tipo
2017
Comissão de Mérito
Data do Ato
06/22/2017
Data da Publicação
06/23/2017
Pág. do DCM da Publicação
32
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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