Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019
EMENTA DO PROJETO:
ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº2
EMENTA :
Altera o caput dos arts. 221-D e 221-F do art. 2º do PLC nº 127, de 2019
Autor(es): PODER EXECUTIVO
Texto da Emenda
Altera o caput dos arts. 221-D e 221-F do art. 2º do PLC nº 127, de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 221-D. Para definição da base de cálculo dos direitos assegurados nos arts. 221-B e 221-C, o funcionário poderá optar pela utilização do símbolo do cargo de fidúcia ocupado, na data da edição desta Lei Complementar, desde que complete o prazo superior a um ano.
(...)
Art. 221-F. É vedada a incorporação de mais de um cargo de fidúcia, na mesma matrícula.”
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20190200127
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
126/2019
Outras Informações:
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
09/11/2019
Despacho
09/11/2019
Publicação
09/12/2019
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
4
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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