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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20170300589
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/15/2017
Despacho
12/15/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
12/21/2017
Data de Fim Prazo
12/24/2017
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1,3,4,5 e 6
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. JAIRINHO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
12/21/2017
Data Public. Parecer
12/26/2017
Pág. do DCM da Publicação
5 a7
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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