EMENTA:

ALTERA A LEI 5.874 DE 06 DE JULHO DE 2015 PARA ESTENDER O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.874 DE 06 DE JULHO 2015.

Institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

(...)

Art. 2º O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas:

I – promoção de palestras na semana que compreenda o dia 10 de setembro, em cumprimento à Lei nº 5.685, de 2 de janeiro de 2014, que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde, visando a identificar possíveis pacientes que se enquadrem no perfil;

II – exposição com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico;

III- idealização de canais de atendimento aos diagnosticados, ou àqueles que se encontram com possíveis sintomas de tentativa de suicídio;

IV – direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis, e

V – monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

(...)


LEI Nº 5.685 DE 2 de janeiro de 2014.
Inclui o Dia de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

(...)

Código	20170300053	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo	006589	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2017	Despacho	03/10/2017
Publicação	03/15/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 53/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 53/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300053 ALTERA A LEI 5.874 DE 06 DE JULHO DE 2015 PARA ESTENDER O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/15/2017 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº53/2017 03/24/2017 Distribuição => 20170300053 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/18/2017 Despacho => 20170300053 => Proposição => 53/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => 20170300053 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/30/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300053 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 07/05/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300053 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 08/17/2017 Distribuição => 20170300053 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/18/2017 Distribuição => 20170300053 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/18/2017 Distribuição => 20170300053 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/18/2017 Distribuição => 20170300053 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/18/2017 Discussão Primeira => 20170300053 => Proposição => Encerrada 08/18/2017 Votação => 20170300053 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300053 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 08/18/2017 Discussão Segunda => 20170300053 => Proposição => Encerrada 08/25/2017 Votação => 20170300053 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/25/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/31/2017 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => 20170300053 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/31/2017 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300053 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/12/2017 Resultado Final => 20170300053 => Lei 6245 09/12/2017 Arquivo => 20170300053 09/12/2017