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| ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 590/2017. |
“Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de Secretário Escolar, a Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico - GD, correspondente aos níveis e percentuais fixados no Anexo III, que incidirão sobre o vencimento relativo ao posicionamento por tempo de serviço do servidor, excluídas quaisquer outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento vencimental ou de direito pessoal.
§ 1º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º A GD no cargo técnico de Secretário Escolar será incorporável, a título de direito pessoal, desde que percebida pelo período de oitenta meses.” (NR)
VEREADOR PAULO MESSINA VEREADOR PROF. ROGÉRIO ROCAL
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VOGAL
VEREADOR DAVID MIRANDA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR REIMONT
VEREADOR RENATO CINCO
VEREADORA MARIELLE FRANCO
VEREADORA VERONICA COSTA
| 20170300590 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência | |
| 53/2017 | ||
| Protocolo | 001908 | Autor | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERONICA COSTA |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 12/21/2017 | Despacho | 12/21/2017 |
| 12/26/2017 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 7/8 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 12/21/2017 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
