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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Turismo e de Cultura, ao Projeto de Lei nº1168/2019, que “ESTABELECE O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CAPELA DAS APARIÇÕES, ÚNICA RÉPLICA NO MUNDO, COMO LOCAL DE INTERESSE RELIGIOSO, TURÍSTICO E CULTURAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Vereadores Felipe Michel e Rosa Fernandes

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1168/2019, que “ESTABELECE O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CAPELA DAS APARIÇÕES, ÚNICA RÉPLICA NO MUNDO, COMO LOCAL DE INTERESSE RELIGIOSO, TURÍSTICO E CULTURAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel e Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III ;69; 292 e 337 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de dar ao local segurança jurídica para que os fies e visitantes que ali frequentam, possam usufruir do Santuário com serenidade.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Turismo e de Cultura, em reunião realizada no dia 08 de abril de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1168/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel e Rosa Fernandes.