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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 32 /2017 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 33/2017, que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA.”.

Autoria: VEREADOR CARLO CAIADO.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, de proposição correlata ao presente projeto.

PLC 34/2009 de autoria do Vereador Carlo Caiado, que: “TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA SOBRE A ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS, REMANESCENTE DE DESAPROPIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SIQUEIRA CAMPOS, TONELERO E FIGUEIREDO MAGALHÃES.”.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.




3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, I, XVII, 266, caput, 267, caput, 421, 422, 429, principalmente o inciso VI, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 , do mesmo Diploma legal.


3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

3.4. LEI MUNICIPAL Nº 524/84:

Verificar a pertinência em atender os requisitos da respectiva Lei Municipal.

4. ASPECTO MATERIAL

4.1. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Destaque-se o uso da prerrogativa elencada no art. 182 da CF quanto às atribuições do Poder Municipal de exercer a política de desenvolvimento urbano. Ainda que matéria urbanística se enquadre em competência concorrente e que o terreno em pauta pertença ao Estado, prevaleceria, neste caso, como leciona. Joaquim Castro Aguiar, o disposto no art. 30, V da Carta Maior, os assuntos de interesse local.
Além de alterações sobre o direito de uso do imóvel utilizado pelo presente Projeto, estão disponibilizados outros instrumentos no Plano Diretor que garantem ao Município a aplicação de sua vontade em prol da sociedade. Entre eles está a desapropriação por utilidade pública (com prévia indenização), o direito de preempção e a instituição de Área de Especial Interesse. Este último instrumento apresenta a vantagem técnica de permitir uma análise técnica a ser detalhada em projeto específico indicando o melhor uso para o local, nos termos de José Afonso da Silva, seriam áreas para fins de urbanificação. A Lei Complementar 111/2011 disponibiliza o instrumento: Área de Especial Interesse Funcional, art. 70, V, como uma alternativa.


4.2. LEGISLAÇÃO CORRELATA

CRFB,em especial o art. 182.

Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), em especial o art. 2º.


Lei Complementar n 111, de 1º de fevereiro de 2011(Plano Diretor da Cidade), em especial os arts. 2º e 3º.

Decreto nº 322 de 3 de março de 1976, que “Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro”.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.




EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.051-8





MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20170200033 Protocolo002387
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA.

Datas
Entrada 08/24/2017
    Despacho
08/24/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/14/2017 Data do Retorno09/20/2017
Número do Informativo32 Ano do Informativo2017
Data da Publicação09/21/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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