PROJETO DE LEI Nº 1316/2019
Autor(es): VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a orientarem os funcionários e a afixarem placas e/ou cartazes em local visível, com letreiro legível, informando sobre as centrais de atendimento para casos de violência contra menores, adultos, idosos e animais.

Art. 2º As placas mencionadas no art. 1º deverão ter a medida mínima especificada, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).

Art 3º As placas deverão conter o seguinte texto:

“ATENÇÃO CONDÔMINOS!

Nossos funcionários estão orientados a acionarem as centrais de atendimento em casos de violência contra:



TODAS AS AGRESSÕES SERÃO DENUNCIADAS!

O condomínio”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2019


Vereador Italo Ciba
Avante

Vereador João Mendes de Jesus



JUSTIFICATIVA



Legislação Citada

Os casos de feminicídio e violência doméstica têm aumentado no Brasil. Dados dos tribunais de Justiça, consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) apontaram que, em 2018, o aumento foi de 34% em relação a 2016, passando de 3.339 casos para 4.461.
O projeto que proponho tem por objetivo criar mecanismos para que os pedidos de socorro para crimes como esses sejam atendidos com rapidez. Muitas vezes, a omissão de socorro se dá por conta do temor dos vizinhos de agirem e dos funcionários dos condomínios de perderem o emprego ao denunciarem agressões.
A ideia é orientar os funcionários a acionarem os números telefônicos das centrais de atendimento em casos de violência contra menores e idosos (telefone 100), mulheres (telefone 180), adultos e animais (telefone 190), afixando cartazes ou placas com essas informações em áreas de grande circulação de pedestres e/ou veículos, dentro de condomínios residenciais e comerciais, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro. A simples orientação sobre como agir pode ajudar a salvar vidas.

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Informações Básicas

Código 20190301316Autor VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Protocolo 002713Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/21/2019Despacho 05/21/2019
Publicação 05/27/2019Republicação 09/25/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação 41
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 21/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão do Idoso
07.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ORIENTAREM SEUS FUNCIONÁRIOS E AFIXARDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ORIENTAREM SEUS FUNCIONÁRIOS E AFIXAREM PLACAS E/OU CARTAZES INFORMANDO OS NÚMEROS DAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301316 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão do Idoso Comissão dos Direitos dos Animais }05/27/2019Vereador Italo Ciba,Vereador João Mendes De JesusBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº184/201905/31/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1316/2019 => Emenda Modificativa06/07/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301316 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301316 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301316 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável11/08/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301316 => VEREADOR ITALO CIBA => Deferido02/27/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301316 => VEREADOR ITALO CIBA => Deferido08/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301316 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual09/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301316 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual09/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301316 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual09/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301316 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301316 => Proposição 1316/2019 => Encerrada09/25/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301316 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)09/25/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301316 => Proposição 1316/2019 => Aprovado (a) (s)09/25/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20190301316 => Comissão de Justiça e Redação09/28/2020Vereador Italo Ciba,Vereador João Mendes De Jesus
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301316 => Proposição 1316-A/2019 => Encerrada09/30/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301316 => Proposição 1316-A/2019 => Aprovado (a) (s)09/30/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2020Vereador Italo Ciba,Vereador João Mendes De Jesus
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301316 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301316 => Lei 679210/30/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030131611/03/2020






   
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