Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2019
EMENTA DO PROJETO:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 9-A, QUE AMPLIA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
EmendaNº2
EMENTA :
ALTERA O ART. 1º DO PLC Nº 115/2019
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 115/2019, passando a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 1º Fica incluído na Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, o art. 9-A, com a seguinte redação:
“Art. 9-A. O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até quarenta e oito cotas iguais e sucessivas e a incidência anual do IPCA-E será quitada em guia extra ao final do parcelamento para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado, conforme § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.
(...) (NR)
Plenário Teotônio Villela, 29 de outubro de 2019.
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Thiago K. Ribeiro Dr. Jairinho
Presidente Vice- Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Junior da Lucinha Inaldo Silva Fernando William
Presidente Vice- Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Willian Coelho Marcello Siciliano Átila A. Nunes
Presidente Vice- Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Rosa Fernandes Rafael Aloisio Freitas Prof. Célio Luparelli
Presidente Vice- Presidente Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PROPOSTA DO SR. PRESIDENTE DE PREVALÊNCIA DA EMENDA DE Nº 2 AO PLC Nº 115/2019 EM RELAÇÃO AO PRAZO DE 48 MESES
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
10/29/2019
Despacho
10/29/2019
Publicação
10/30/2019
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
26/27
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
10/29/2019
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
