EMENTA:

DISPÕE SOBRE AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, VISANDO A PREVENÇÃO DA HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM NA COLETA DE LIXO

Art. 1º A vacinação contra a Hepatite A para homens e mulheres que trabalham diretamente na coleta do lixo constará nas ações públicas de saúde garantindo o acesso universal de saúde de prevenção e proteção, conforme o art. 351 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A vacinação que trata o caput deste artigo deverá constar da documentação pertinente ao funcionário, sem ônus para o mesmo.

Art. 2º O Poder Executivo programará e promoverá campanhas de esclarecimento à população sobre a Hepatite A, suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-as de forma ampla através dos diversos veículos de mídia em operação no município, tanto na área pública como na área privada.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.


ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador – DEM

Esta proposição dispõe sobre ações públicas de saúde, visando a prevenção da HEPATITE “A” para homens e mulheres que trabalham na coleta de lixo.
A HEPATITE "A" é transmitida basicamente por via oral-fecal, e é bastante provável que o homem seja seu único hospedeiro natural. Sua propagação está relacionada com o super agrupamento de pessoas e más condições sanitárias e de higiene. Portanto, nada mais importante que realizar a vacinação desta classe trabalhadora que tem no seu dia a dia o contato direto com diversos tipos de resíduos.

Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Código	20180300839	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	002458	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/16/2018	Despacho	05/18/2018
Publicação	05/23/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 839/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 839/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300839 DISPÕE SOBRE AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, VISANDO A PREVENÇÃO DA HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM NA COLETA DE LIXO => 20180300839 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 05/23/2018 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº220/2018 06/06/2018 Distribuição => 20180300839 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/28/2018 Distribuição => 20180300839 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20180300839 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20180300839 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20180300839 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Discussão Primeira => 20180300839 => Proposição 839/2018 => Encerrada 12/07/2018 Votação => 20180300839 => Proposição 839/2018 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Discussão Segunda => 20180300839 => Proposição 839/2018 => Encerrada 12/13/2018 Votação => 20180300839 => Proposição 839/2018 => Aprovado (a) (s) 12/13/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/14/2018 Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300839 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/10/2019 Resultado Final => 20180300839 => Lei 6465 01/10/2019 Arquivo => 20180300839 01/10/2019