Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça da Família Boa Esperança à praça inominada, localizada pela confluência das ruas Projetada, Harmonia e El Shadai, na Comunidade Parque Boa Esperança, no bairro do Caju.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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