Resultado Final
LEI Nº 6.737. DE 29/04/2020
Informações Básicas
Código
20200301737
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/26/2020
Despacho
03/26/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/04/2020
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6737
Data da
Lei
04/29/2020
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/04/2020
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
Observações:
Atalho para outros documentos