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Da Comissão de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei nº 51/2017, que “PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Autor: Vereador Cesar Maia


Relator: Vereador Chiquinho Brazão



(FAVORÁVEL)



I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 51/2017 que “permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Cesar Maia.


II – VOTO DO RELATOR

Esse Projeto de Lei, além de liberar a possibilidade de utilização de telas contra insetos, cria as condições para que decisões condominiais procrastinadoras dessas autorizações sejam punidas. Voto FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2017



Vereador Chiquinho Brazão
Relator

III – CONCLUSÂO


A Comissão de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 51/2017, de autoria do Vereador Cesar Maia.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2017

Vereador Chiquinho Brazão Presidente
Vereador Marcello Siciliano Vice-Presidente	Vereador Dr. Gilberto Vogal

Data de Início Prazo

04/20/2017

Data de Fim Prazo

05/04/2017

Comissão	Comissão de Assuntos Urbanos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	04/24/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/02/2017	Pág. do DCM da Publicação	108
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

0006/2017

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

08/04/2017

Pág. do DCM da Publicação

25

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