Autoria: Poder Executivo (Mensagem nº 157/2020)

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 795/2018, de autoria do Vereador Cesar Maia, que “ALTERA A LEI Nº 3.789, DE 29 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. PROMULGADA

Lei nº 6.434/2018, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 3.789, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

Em relação ao art. 5º da proposição, sugere-se, para obtenção de maior clareza, a inclusão da expressão “incorporação da” à nova redação dada ao art. 22 da Lei 3.789/2004, nos seguintes termos: “O direito à incorporação da Gratificação por Capacitação – GCAP (...)”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei nº 3.789/2004, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração;
Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

8. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Cumpre observar o disposto no art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, que condiciona a criação de vantagens e a alteração de estrutura de carreiras à existência de prévia dotação orçamentária e à autorização específica em lei de diretrizes orçamentárias.

Em relação à condição suspensiva prevista no art. 8º, convém avaliar a pertinência de se especificar o momento preciso a partir do qual a proposição geraria seus efeitos financeiros. Isto porque a verificação dos limites previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ocorre ao fim de cada quadrimestre, mas a publicação do respectivo balanço pode acontecer em momento posterior. Assim, a imprecisão quanto o momento da produção de efeitos poderia gerar insegurança jurídica.

No que se refere ao art. 4º da proposição, revela-se pertinente considerar, para fins de concessão da Gratificação Adicional por Qualificação - GAQ, apenas os cursos e instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação.


Esta é a Informação que nos compete instruir.