PROJETO DE LEI Nº 207/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Deverá ser reservado o percentual de três por cento do total de vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais a fim de que estas vagas sejam destinadas especificamente para os moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, através de seus órgãos responsáveis, da administração direta ou indireta, fará constar em seus editais de licitação para contratação de obras e serviços públicos a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo.
Art. 2º As empresas responsáveis pela execução de obras e serviços públicos, logo após serem contratadas, deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado.
§ 1º O candidato à vaga será indicado a partir de avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e deverá atender aos seguintes requisitos:
I - estar sendo assistido pela Assistência Social municipal;
II - cumprir o horário estipulado no contrato de trabalho;
III - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;
IV - cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.
§ 2º O candidato que for ocupar o posto de trabalho em função da presente Lei levará uma declaração do órgão municipal que lhe assiste, devendo prestar sempre informações ao órgão sobre sua rotina e cumprimento do contrato.
§ 3º Se após trinta dias corridos do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos não indicar o candidato, a empresa fica dispensada do cumprimento do previsto no caputpara vaga disponibilizada.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 08 de maio de 2017.

Vereadora Luciana Novaes.

Vereador Reimont


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo criar oportunidades de trabalho para as pessoas que se encontram em situação de rua no nosso Município.
Sabemos que é crescente o número de moradores de rua em nossa cidade e o poder público precisa conter esse avanço, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação, a retornar ou entrar no mercado de trabalho.
Entendo que este projeto esteja em consonância com as garantias constitucionais de acesso ao trabalho, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Importante salientar, que este projeto de lei já está em vigor no município de Niterói e encontrasse em plena aplicabilidade.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300207Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT
Protocolo 008771Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2017Despacho 05/12/2017
Publicação 05/22/2017Republicação 03/02/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação 24
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 12/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. => 20170300207 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }05/22/2017Vereadora Luciana Novaes,Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº205/201705/30/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300207 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300207 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300207 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300207 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300207 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300207 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300207 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado03/02/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300207 => Proposição => Encerrada03/02/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300207 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/02/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300207 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/02/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300207 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado03/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300207 => Proposição => Adiada03/12/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 207/2017 => Emenda Modificativa03/15/2018Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300207 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação03/15/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300207 => Proposição => Encerrada04/04/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300207 => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s)04/04/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300207 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)04/04/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/13/2018Vereadora Luciana Novaes,Vereador Reimont
Acceptable Icon Votação => 20170300207 => Redação Final PL Nº 207-A/2017 => Aprovado (a) (s)04/18/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/19/2018Vereadora Luciana Novaes,Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300207 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2018Vereadora Luciana Novaes; Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300207 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/15/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300207 => Lei 635505/15/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030020705/15/2018






   
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