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Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL OS QUIOSQUES PALAPHITA, NO BAIRRO DA LAGOA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 937/2018 que “TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL OS QUIOSQUES PALAPHITA, NO BAIRRO DA LAGOA”.

Autor(es): Vereador Felipe Michel e Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 937/2018, que “TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL OS QUIOSQUES PALAPHITA, NO BAIRRO DA LAGOA”, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel e Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 23;30,I, XXX; XXXI, XXXII; 44, XIV; 67, III ; 69; 293, VII; 342; 343, II, §2º; 350; 422; 430, II, “c” e 461, III da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf , bem como o conteúdo da apresentação durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo : http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf .


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 24 de setembro de 2018.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de setembro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 937/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel e Carlo Caiado.

Sala da Comissão, 24 de setembro de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino



Informações Básicas
Código20180300937Protocolo003776
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/14/2018Despacho08/17/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/27/2018Data de Fim Prazo 09/10/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/27/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/24/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/28/2018Pág. do DCM da Publicação 10
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/27/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 17ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/07/2018Pág. do DCM da Publicação 33


Observações:


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