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Da Comissão de Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET”.

Autor: Vereador Chiquinho Brazão

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET”, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão.

II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei Complementar visa disciplinar o serviço de transporte privado de passageiros realizado por empresas de tecnologia que utilizam plataforma digital. A proposta não só busca elucidar a base de atuação dos prestadores de serviço de transporte privado, como contribui para afastar práticas anticoncorrenciais neste mercado. Assim exposto sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2017.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Transportes e Trânsito, reunida em 02 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão.