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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº1415/2019 que “DÁ O NOME DE PRAÇA FERNÃO DE MAGALHÃES (NAVEGADOR PORTUGUÊS - 1480/1521) A UMA PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO”.
Autora: Vereadora Teresa Bergher
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº1415/2019 que “DÁ O NOME DE PRAÇA FERNÃO DE MAGALHÃES (NAVEGADOR PORTUGUÊS - 1480/1521) A UMA PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO”, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.
II – VOTO DO RELATOR
Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis, legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.
Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº1415/2019 de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher. .
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente