EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMT-RIO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO FUNTRAB-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMT-Rio e o Fundo Municipal do Trabalho Funtrab-RIO, e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender ao disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975, estabelecendo uma nova organização do SINE, instituindo a forma de transferência de recursos por meio da sistemática fundo a fundo e dando uma configuração diferente às ações que compõem a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda.

Com a entrada em vigor da Lei em epígrafe, a nova sistemática substituirá os convênios plurianuais hoje existentes, proporcionando maior agilidade na execução e gestão das ações afetas ao SINE. No entanto, no citado art. 22, que trata das disposições transitórias da legislação, está previsto o prazo de até doze meses para que os atuais convenentes possam se adaptar à nova organização do Sistema e tal prazo expirará em 18 de maio de 2019, ou seja, trata-se de demanda de suma urgência para que os Centros Municipais de Trabalho e Emprego não sofram impacto em seu funcionamento.

Cabe ressaltar que o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação – SMDEI, somente foi notificado do assunto por e-mail encaminhado no fim de janeiro do corrente e que, desde então, vem trabalhando na elaboração do incluso Projeto de Lei.

Dentre as obrigações derivadas da Lei em comento estão: a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, que deverá, obrigatoriamente, fiscalizar e ordenar as despesas do Fundo Municipal do Trabalho, visando a gerir as demandas operacionais dos Centros Municipais de Trabalho e Emprego – CMTE's, bem como desenvolver o Plano Municipal de Ações e Serviços na esfera do emprego e renda; e instituir um Fundo Municipal do Trabalho, específico para gerir os recursos do Convênio dos CMTE's.

Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Código	20190800123	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	123/2019
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir . Em 06/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 123

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 123

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20190800123 ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMT-RIO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO FUNTRAB-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20190800123 => {A imprimir } 08/08/2019 Poder Executivo