Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

172

novembro

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1840, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Riachuelo Tênis Clube como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1840/2020

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Riachuelo Tênis Clube como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o Riachuelo Tênis Clube no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301840	Protocolo
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

07/02/2020

Despacho

07/02/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/06/2020	Data do Recibo	11/06/2020
Prazo Final	11/27/2020	Data do Retorno	11/27/2020

Observações:

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