EMENTA:

ALTERA O INCISO III DO § 1º E ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO § 2º DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

“Art. 11. Fica criado o Fundo de Conservação Ambiental, previsto no Parágrafo único do art. 129 da Lei Orgânica do Município, o qual será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º O Fundo de Conservação Ambiental tem como objetivo o financiamento de:

I - projetos de recuperação e restauração ambiental;

II - prevenção de danos ao meio ambiente;

III - educação ambiental, para a qual será reservada porcentagem mínima de vinte e cinco por cento do total de receitas aplicadas no Fundo.

§ 2º Constituirão receitas do Fundo de Conservação Ambiental:

I - multas próprias e participação em multas;

II - tributos específicos;

III - recursos captados em fontes específicas;

IV - dotações orçamentárias;

V – Os recursos provenientes da transferência prevista na Lei Estadual nº 5.100, de 4 de outubro de 2007;

VI – Os recursos provenientes dos royalties do petróleo recebidos pelo Município.” (NR)

Parágrafo único - O Município instituirá fundo de conservação ambiental, que terá por objetivo o financiamento de projeto de recuperação e restauração ambiental, de prevenção de danos ao meio ambiente e de educação ecológica.

(...)



LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.

ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(...)

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Informações Básicas

Código	20190301338	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	003201	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/04/2019	Despacho	06/05/2019
Publicação	06/11/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1338/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1338/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301338 ALTERA O INCISO III DO § 1º E ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO § 2º DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ => 20190301338 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/11/2019 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº206/2019 06/19/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301338 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 08/07/2020 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190301338 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 09/02/2020 Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20190301338 01/07/2021 Distribuição => 20190301338 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301338 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301338 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301338 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301338 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer