EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1943/2020

Autor

Vereador Renato Cinco

Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta

Dispõe sobre a transposição de recursos do FMH para o FMHIS.

Acrescente-se novo artigo à Seção III do Capítulo II do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, com a seguinte redação: 

Artigo - "O Poder Executivo fica autorizado a transpor as dotações previstas na Unidade Orçamentária 1511 - Fundo Municipal de Habitação, em sua totalidade, em favor da Unidade Orçamentária 1512 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social."

O orçamento das ações de Habitação no Município do Rio de Janeiro vem sofrendo grandes quedas ao longo dos anos devido a reduções de Programas do Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida e PROAP III (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Observa-se a paralisação de contratos do MCMV, em especial do MCMV Entidades. Além da diminuição dos recursos, as ações passaram a ser executadas apenas pelo Fundo Municipal de Habitação, gerido pelo próprio secretário. Enquanto isso, o FMHIS possui um Conselho Gestor definido pela Lei nº 4463/2007, que integra representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares e teve sua execução orçamentária zerada nos últimos exercícios. Entendemos a importância da participação de Movimentos Sociais de Luta pela Moradia na definição das políticas públicas de habitação e gestão de seus recursos, por isso propomos a transferência das dotações previstas, no PLOA 2021, do FMH integralmente para o FMHIS. O Município terá que enfrentar a ausência de recursos federais e a melhor forma se dará pelo acesso ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) a partir do FMHIS.

Autor

Vereador Renato Cinco

Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta

Dispõe sobre o limite para abertura de créditos suplementares.

O caput do Art. 8º passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência 
de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º."

Esta emenda visa diminuir o limite para remanejamentos orçamentários realizados pelo Prefeito. Visto que, a autorização expressa no projeto de Lei Orçamentária Anual para a abertura de crédito suplementar representa uma proporção demasiadamente elevada da despesa fixada pelo Poder Executivo, o que possibilita a reorientação das prioridades pactuadas no âmbito da 
deliberação legislativa do projeto.

Autor

Vereador Renato Cinco

Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta

Dispõe sobre a elaboração de justificativa para decretos de remanejamento.

Acrescente-se ao Art. 8º o seguinte Parágrafo: 

"§ 3º - Os decretos de abertura de créditos suplementares, mediante cancelamento parcial ou total de dotações, serão publicados com exposição de motivos que incluam a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos/reforços sobre a execução dos projetos e atividades atingidos e das correspondentes metas."

O orçamento é a expressão monetária do planejamento governamental e também é instrumento de controle, fiscalização e gerenciamento. Um planejamento eficiente e eficaz necessita de capacidade de ajustamento para correção e adaptação de uma realidade mutável, considerando que a Constituição Federal determina que o Poder Executivo possa pedir e o Poder Legislativo conceder, a abertura de créditos suplementares para a correção de uma parte do orçamento que foi mal prevista e considerando o princípio da Motivação do Direito Administrativo, que determina que a administração deva justificar seus atos com a observância da legalidade, essa emenda modificativa faz-se necessária a fim de dar mais transparência aos atos do Poder Executivo que 
motivam a necessidade para alterações no orçamento público. 
Qualquer abertura de crédito suplementar pode modificar as metas pretendidas inicialmente, igualmente quando se cancela, mesmo que parcialmente, alguma dotação. Portanto, essas alterações nos objetivos traçados e aprovados na LOA deverão ser justificadas.

Autor

Vereador Renato Cinco

Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta

Dispõe sobre a destinação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, com a seguinte redação: 

Art. - “O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei nº 5.623/2013.”

A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. 
O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal nº 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito.

Autor

Vereador Renato Cinco

Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta

Suprime o Art. 19 do Projeto de Lei nº 1943/2020.

Fica suprimido o Art. 19 do Projeto de Lei nº 1943/2020.

Tal autorização deve ser concedida mediante Projeto de Lei específico. A aprovação para contratação de qualquer empréstimo deve ser discutida, exaustivamente, nesta Casa de Leis com todas as questões relevantes disponibilizadas, tais como: justificativa, valor, prazo, garantias, 
avalista etc.

Autor

Vereador Renato Cinco

Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta

Suprime o Art. 20 do Projeto de Lei nº 1943/2020.

Fica suprimido o Art. 20 do Projeto de Lei nº 1943/2020.

Tal autorização deve ser concedida mediante Projeto de Lei específico. A aprovação para contratação de qualquer empréstimo deve ser discutida, exaustivamente, nesta Casa de Leis com todas as questões relevantes disponibilizadas, tais como: justificativa, valor, prazo, garantias, 
avalista etc.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira