DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.789, DE 29 DE JUNHO DE 2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº1
EMENTA :
Altera a redação do art. 8º do PL 1695/2020
Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Texto da Emenda
O art. 8º do Projeto de Lei nº 1695/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do exercício financeiro do ano de 2022, seguindo os preceitos determinados pelo Ministério da Economia para possibilitar ajuda financeira aos municípios duramente impactados pelo coronavírus, condicionada também ao término dos efeitos financeiros negativos sobre o caixa municipal decorrentes da Covid-19 e à redução do total da despesa com pessoal a patamar inferior ao limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2001, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”
Plenário Virtual, 20 de abril de 2020.
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20200301695
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
157/2020
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
04/20/2020
Despacho
04/20/2020
Publicação
04/22/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
10
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
04/20/2020
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Emenda nº 1 foi relida a pedido da Vereadora Rosa Fernandes, pág. 22/23
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
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