Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016

PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a transformação de uso da edificação localizada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, Flamengo - IV R.A. para o uso residencial e hoteleiro.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20160200160	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/28/2016

Despacho

04/29/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/17/2017	Data do Recibo	05/17/2017
Prazo Final	06/06/2017	Data do Retorno	06/06/2017

Observações:

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