EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

EMENTA :

Emenda ao texto do PL nº 1943/2020

Autor

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Altera o percentual da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para incentivo fiscal a projetos culturais

O art. 14 passa a ter a seguinte redação: 

"Art. 14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo 1,5 % (um e meio por cento) da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – efetivamente arrecadada no exercício de 2019, ano anterior à elaboração desta Lei Orçamentária."

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira