Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

abril

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1714- A/2020, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1714- A/2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, durante a vigência do estado de calamidade ou situação de emergência em razão da epidemia de Covid-19, a cobrança da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP.

§ 1º A suspensão de que trata o

caput

seguirá o princípio da proporcionalidade para o pagamento da parcela trimestral da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP pelos feirantes das feiras livres e móveis da Cidade.

§ 2º Findo o estado de calamidade ou situação de emergência de que trata o caput, restabelece-se a cobrança regular.

Art. 2º As atividades constantes dos itens 5 e 6 do inciso II do art. 137 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a usufruir do benefício da isenção integral da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP, relativa ao 2º trimestre de 2020.

Art. 3º Ficam abrangidos por esta Lei somente as pessoas e os estabelecimentos que estão impedidos de trabalhar ou com funcionamento restringido pela pandemia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301714	Protocolo
Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/22/2020

Despacho

03/22/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/04/2020	Data do Recibo	05/04/2020
Prazo Final	05/22/2020	Data do Retorno	05/20/2020

Observações:

Atalho para outros documentos