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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº33/2017 que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA”.
Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 33/2017, que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII; 44; 67, II; 69; 266, caput; 267, caput; 421; 422 e 429 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 02 de outubro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 02 de outubro 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2017 de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 02 de outubro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal