Resultado Final
LEI Nº 6.264 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Informações Básicas
Código
20170300456
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/06/2017
Despacho
10/06/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/16/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6264
Data da
Lei
10/11/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/16/2017
DCM
10/17/2017
Pág. do D.O. da Publicação
6/7
Pág. do DCM da Publicação
10/11
Observações:
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