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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O INCISO X DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº34/2019 que “ALTERA O INCISO X DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº34/2019, que “ALTERA O INCISO X DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e a Lei Complementar nº48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XV; 67, I e 68da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 03 de junho de 2019.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator









III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº34/2019, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.
Sala da Comissão, 03 de junho de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20190100034Protocolo002124
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES


Datas
Entrada05/07/2019Despacho05/08/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/20/2019Data de Fim Prazo 06/03/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/20/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/03/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/06/2019Pág. do DCM da Publicação 30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/05/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 11ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/12/2019Pág. do DCM da Publicação 06


Observações:


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