EMENTA:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013”
MENSAGEM
Nº
58
Rio de Janeiro,
15
de
Dezembro
de
2017
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que
“Altera a redação do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013”
, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei visa a aperfeiçoar a Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, pois a atual redação do seu art. 43, que dispõe, em seu texto, que os PII e os PEI teriam sua remuneração "aumentada" segundo a tabela do Anexo VIII da Lei nº 5.623, de 2013, não traduz a garantia de equiparação do valor da hora-aula de todos os professores com mesma formação.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº595/2017
Informações Básicas
Código
20170800058
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
058/2017
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
12/15/2017
Despacho
12/15/2017
Publicação
12/18/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 15/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 58
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 58
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20170800058
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12/18/2017
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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