Resultado Final


LEI Nº 6.438, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Informações Básicas

Código20180300737 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/20/2018 Despacho03/20/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/04/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6438 Data da Lei12/28/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/28/2018 DCM 01/04/2019
Pág. do D.O. da Publicação 2 (Suplemento)Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:

Republicado no DO nº 193, de 03/01/2019

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