EMENTA:

INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES

“V - alunos de cursos pré-vestibulares com renda familiar per capitade até dois salários mínimos.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20160100032	Autor	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ
Protocolo	009370	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação	34
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria, em atenção ao Ofício GVRC S/N		Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
07.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20160100032 INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES => 20160100032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Comissao de Cultura } 04/26/2016 Vereador Renato Cinco,Vereador Babá Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2016/2016 05/05/2016 Despacho => 20160100032 => Proposição => 32/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160100032 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 10/23/2017 Distribuição => 20160100032 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => 20160100032 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => 20160100032 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => 20160100032 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => 20160100032 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => 20160100032 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => 20160100032 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR DAVID MIRANDA => Aprovado 11/01/2017 Discussão Primeira => 20160100032 => Proposição => Adiada 11/01/2017 Discussão Primeira => 20160100032 => Proposição => Encerrada 11/23/2017 Votação => 20160100032 => Proposição => Não houve quorum 11/23/2017 Votação => 20160100032 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/07/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 12/21/2017 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição => Adiada 12/21/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160100032 => VEREADOR BABÁ => Deferido 05/11/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 05/17/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição => Adiada 05/17/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160100032 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/18/2018 Despacho => 20160100032 => Proposição => => Suspender a votação 05/24/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição => Adiada 05/24/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20160100032 => VEREADOR BABÁ => Deferido 05/28/2018 Despacho => 20160100032 => Proposição => => Retomar a votação 06/08/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160100032 => VEREADOR BABÁ => Deferido 08/03/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 08/08/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição => Adiada 08/08/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 08/09/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição => Adiada 08/09/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 09/12/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição => Adiada 09/12/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 09/20/2018 Votação => 20160100032 => Requerimento Adiamento da Discussão por 3 Sessões => Aprovado (a) (s) 09/20/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição => Adiada 09/20/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 10/03/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição 32/2016 => Adiada 10/03/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 10/04/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição 32/2016 => Adiada 10/04/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 10/10/2018 Discussão Segunda => 20160100032 => Proposição 32/2016 => Adiada 10/10/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR DR. 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