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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº74/2018, que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS URBANOS, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, E COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº74/2018, que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” , de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, III, XVII, XVIII, “b” e XXI, “a”; 44; 67, II e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição (tem como objetivo a ordenação da regularização urbana, facilitando a ação do Poder Executivo em seu papel fiscalizador de forma contundente pela Subsecretaria Municipal de Urbanismo permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços , que atualmente estão à margem da legalidade, sonegando a arrecadação de impostos. Consequentemente, fomentará a atividade econômica na Cidade, tão necessário no momento atual, com a geração de ocupações e empregos na área da construção civil.

Pelo todo exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS URBANOS, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, E COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA.


Sala da Comissão, 13 de junho de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira , em reunião realizada no dia 13 de junho de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS URBANOS, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, E COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA ao Projeto de Lei Complementar nº74/2018 de autoria do Poder Executivo .


Sala da Comissão, 13 de junho de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Marcello Siciliano Vereador Willian Coelho

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont

Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018

Vereador Prof. Célio Lupparelli



Informações Básicas
Código20180200074Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada06/08/2018Despacho06/08/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/11/2018Data de Fim Prazo 06/25/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/11/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo PARECER CONJUNTO-PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS URBANOS, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, E COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA) Data da Reunião 06/13/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/19/2018Pág. do DCM da Publicação 27
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 08/31/2018Pág. do DCM da Publicação 08


Observações:


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