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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura, de Meio Ambiente, de Defesa dos Direitos Humanos, de Educação, de Turismo, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº39/2017 (Mensagem nº31/2017), que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº39/2017 (Mensagem nº31/2017), que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 23; 30, I, II, XXIII, XXIV, XXX, XXXI; 67, II; 69; 292; 293, VII; 346, IV, V, VII; 350; 426, parágrafo único; 425, parágrafo único; 452; 454; 460; 461, III; 468; 471 e 474 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de viabilizar a implantação do projeto para o Memorial às Vítimas do Holocausto, quem além de promover a memória histórica e homenagem as vítimas do Holocausto, deverá se consolidar como um novo e importante ponto de visitação pública da Cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 26 de outubro de 2017.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura, de Meio Ambiente, de Defesa dos Direitos Humanos, de Educação, de Turismo, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº39/2017 ( Mensagem nº31/2017) de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 26 de outubro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão

Presidente

Vereador Marcello Siciliano Vereador Italo Ciba

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont

Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora Teresa Bergher

Presidente

Vereador Carlos Bolsonaro Vereador Reimont

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina

Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcelo Arar

Presidente

Vereador Marcello Siciliano

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Otoni de Paula Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170200039Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/11/2017Despacho10/11/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/24/2017Data de Fim Prazo 11/07/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/24/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 10/26/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/27/2017Pág. do DCM da Publicação 50/51
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/26/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata 0000/2017 T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 10/31/2017Pág. do DCM da Publicação 08


Observações:

À DPL EM 27/10/2017.

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