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Distribuição


Ementa da Proposição

ESTABELECE NOS GRANDES EVENTOS A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DAS CENTRAIS DE TRIAGEM ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE CATADORES, A FIM DE RECEBEREM RESÍDUOS PARA A RECICLAGEM
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Trabalho e Emprego e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, ao Projeto de Lei nº1067/2018, que “ESTABELECE NOS GRANDES EVENTOS A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DAS CENTRAIS DE TRIAGEM ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE CATADORES, A FIM DE RECEBEREM RESÍDUOS PARA A RECICLAGEM”.

Autor: Vereador Tiãozinho do Jacaré

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1067/2018, que “ESTABELECE NOS GRANDES EVENTOS A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DAS CENTRAIS DE TRIAGEM ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE CATADORES, A FIM DE RECEBEREM RESÍDUOS PARA A RECICLAGEM ”, de autoria do Senhor Vereador Tiãozinho do Jacaré.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II; 44; 67, III; 69; 269; II; VI; VII; 460; 461, I; 462; II; 463, V da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de Emenda Supressiva para sanar vício de iniciativa da Proposição ora analisada.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de fazer com que nos eventos de grande porte que na Cidade do Rio de Janeiro, as empresas realizadoras contratem e permitam o acesso dos serviços de coleta de resíduos das Cooperativas e Grupos associativos, gerando assim mais rendas para os catadores dessas centrais.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 13 de maio de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Trabalho e Emprego e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1167/2018 de autoria do Senhor Vereador Tiãozinho do Jacaré.


Sala da Comissão, 13 de maio de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Rafael Aloísio de Freitas

Presidente


Vereador Jair da Mendes Gomes

Vice-Presidente


COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

Vereador Renato Cinco

Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Paulo Messina

Vice- Presidente Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William

Presidente


Vereador Major Elitusalem Vereador Tiãozinho do Jacaré

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal


Projeto de Lei nº1067/2018

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1


Autores: Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Trabalho e Emprego e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura



Suprima-se o Art.2º do Projeto de Lei acima.


Sala da Comissão, 13 de maio de 2019.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Rafael Aloísio de Freitas

Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes

Vice-Presidente



COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

Vereador Renato Cinco

Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Paulo Messina

Vice- Presidente Vogal




COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Major Elitusalem Vereador Tiãozinho do Jacaré

Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal








Informações Básicas
Código20180301067Protocolo006223
AutorVEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/04/2018Despacho12/06/2018

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 21/12/2018 e 14/02/2019
Data de Início Prazo 12/18/2018Data de Fim Prazo 27/02/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição12/19/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável Data da Reunião 05/13/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/24/2019Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/23/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR INALDO SILVA

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 05/29/2019Pág. do DCM da Publicação 62


Observações:

À DPL EM 24/05/2019.

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