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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS E COPOS PLÁSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº799/2018, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS E COPOS PLÁSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor(es):Vereador Leonel Brizola e Vereador Dr. Carlos Eduardo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº799/2018, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS E COPOS PLÁSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” , de autoria dos Senhores Vereadores Leonel Brizola e Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, XXI, “a”, XLI; 67, III; 69; 269, II; 283; 460; 461, I, II, III; 462, II e 470 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de proibir a comercialização de canudos e copos plásticos, com o intuito de preservar o meio ambiente.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 799/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Leonel Brizola e Dr. Carlos Eduardo .


Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador Jair da Mendes Gomes

Presidente


Vereador Val Ceasa

Vice-Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Renato Cinco

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20180300799Protocolo002087
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/26/2018Despacho04/27/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/14/2018Data de Fim Prazo 05/28/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/14/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 12/17/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/27/2018Pág. do DCM da Publicação 31
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/20/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RENATO CINCO

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 01/16/2019Pág. do DCM da Publicação 14


Observações:

À DPL EM 03/01/2019.

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