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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO QUE TENHA PAIS OU RESPONSÁVEIS DEFICIENTES OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; do Idoso e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº1159/2019, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO QUE TENHA PAIS OU RESPONSÁVEIS DEFICIENTES OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS”.

Autor: Vereador Welington Dias

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1159/2019, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO QUE TENHA PAIS OU RESPONSÁVEIS DEFICIENTES OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS”, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXIII; 44; 68, III; 69 e 320 todos da Lei Orgânica do Município.

No entanto carece de Emenda Supressiva para sanar vício de iniciativa da Proposição ora analisada.

Quanto ao mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de garantir as crianças com pais idosos ou deficientes , vaga em escolas perto de suas residências.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 15 de abril de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; do Idoso e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1159/2019 de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.


Sala da Comissão,15 de abril de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Presidente

Vereador Tarcísio Motta Vereador Dr. Jorge Manaia

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vereador Leonel Brizola

Presidente

Vereador Professor Adalmir Vereador Jair da Mendes Gomes

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Zico Bacana

Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DO IDOSO

Vereadora Teresa Bergher Vereador Paulo Pinheiro

Vice – Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente Vogal




Projeto de Lei nº1159/2019

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autores: Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; do Idoso e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Suprima- se o art. 5º do Projeto de Lei acima.


Sala da Comissão, 15 de abril de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Presidente

Vereador Tarcísio Motta Vereador Dr. Jorge Manaia

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vereador Leonel Brizola

Presidente

Vereador Professor Adalmir Vereador Jair da Mendes Gomes

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Zico Bacana

Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DO IDOSO

Vereadora Teresa Bergher Vereador Paulo Pinheiro

Vice – Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20190301159Protocolo000105
AutorVEREADOR WELINGTON DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/27/2019Despacho03/07/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/22/2019Data de Fim Prazo 04/05/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/22/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com emenda no Mérito Favorável Data da Reunião 04/15/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/25/2019Pág. do DCM da Publicação 48/49
Republicação do Parecer 04/26/2019Pág. do DCM da Republicação 48
Data Devolução 04/25/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 04/29/2019Pág. do DCM da Publicação 19


Observações:

PL enviado para DPL em 25/04/2019

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