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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO LOCALIZADO NA RUA SÃO LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº1008/2018, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO LOCALIZADO NA RUA SÃO LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Fernando William

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1008/2018, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO LOCALIZADO NA RUA SÃO LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de autoria do Senhor Vereador Fernando William.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: : 30, I, IX, XXIX; 44; 67, III; 69; 107, XXIII; 267, caput, §2º; 421, §1º; 430, II, “a” e 431 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, trata-se de uma Proposição com o objetivo de declarar como utilidade pública um terreno para desapropriação que, uma vez desapropriado, destinar-se-á à implantação de unidades habitacionais de interesse social.

No entanto, carece de Emendas modificativas para adequação da proposição á Lei Complementar nº48/2000.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 20 de maio de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1008/2018 de autoria do Senhor Vereador Fernando William.


Sala da Comissão,20 de maio de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Átila A. Nunes


Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Jorge Manaia

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo


Vice – Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas


Vice-Presidente

Projeto de Lei nº1008/2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação.

Redija –se a Ementa da Proposição acima da seguinte forma:

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO LOCALIZADO NA RUA SÃO LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, VII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Sala da Comissão, 20 de maio de 2019.





Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vogal



Projeto de Lei nº 1008/2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação.

Redija –se o Art.1ª da Proposição acima da seguinte forma:

Art .1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Rua São Luiz Gonzaga, nº 600, no bairro de São Cristóvão, Área de Planejamento 1.0,código de bairro 010,XII Região Administrativa..



Sala da Comissão, 20 de maio de 2019.




Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo


Vogal


























Informações Básicas
Código20180301008Protocolo005001
AutorVEREADOR FERNANDO WILLIAMRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/11/2018Despacho10/11/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/30/2018Data de Fim Prazo 11/13/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/30/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável Data da Reunião 05/20/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/27/2019Pág. do DCM da Publicação 25
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/24/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 05/28/2019Pág. do DCM da Publicação 10


Observações:

À DPL EM 27/05/2019.

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