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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1086/2018 (Mensagem nº111/2018), que “CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1086/2018, que “CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“ , de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”, XXII, “ a”; 44 ; VIII; 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição que visa criar de uma nova categoria funcional com formação específica em nível médio, propiciando o atual Quadro de Pessoal, que lida diretamente com os infantes da Educação Infantil nas rotinas diárias do “cuidar e educar”, passe a ser composto por profissionais do magistério. Adequando o patamar vencimental e a exigência de que a habilitação mínima para ingresso no cargo de Professor de Educação Infantil passe a ser o Nível Superior, garantida adequação de patamar vencimental aos atuais ocupantes do cargo que comprovem a escolaridade requerida. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão,17 de dezembro de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1086/2018 (Mensagem nº111/2018) de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Rocal

Presidente

Vereador Tarcísio Motta Vereador Dr. Jorge Manaia

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20180301086Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/29/2018Despacho12/14/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 12/17/2018Data de Fim Prazo 12/20/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição12/17/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 12/17/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/19/2018Pág. do DCM da Publicação 83
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/27/2018Pág. do DCM da Publicação 35


Observações:


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