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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem – Estar Social, de Educação , de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº350/2017, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 350/2017, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 351 e 352 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que tem como objetivo introduzir esta política de prevenção, diminuindo assim o número de amputações de pacientes diabéticos, através de diagnósticos prévios, análise e tratamento adequado.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem – Estar Social , de Educação , de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 7 de maio de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 350/2017 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.