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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº 1346/2019, que “DECLARA LOTES LOCALIZADOS NA AV. VITOR KONDER NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA”.

Autores: Vereadores Renato Cinco e Babá

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1346/2019, que “DECLARA LOTES LOCALIZADOS NA AV. VITOR KONDER NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA”, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco e Babá.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, XVII, e XXIX; 421; 422; 429; 430, III “a”; 440; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº 6/2016, nº 2/2016 e nº 2/2017 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0022016.pdf

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0062016.pdf

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0022017.pdf

Quanto ao mérito, o Projeto tem como objetivo de auxiliar os moradores daquela área a regularização fundiária e urbanística através da Área de Interesse Especial.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1346/2019, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco e Babá.