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Distribuição

Ementa da Proposição

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Defesa Civil, de Esporte e Lazer, de Defesa dos Direitos Humanos,de Higiene, Saúde Pública e Bem – Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº62/2018, que “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº62/2018, que “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII; 44; 67, II , 69 e arts 351, 421,422 caput e § 1º , 429,IX, 461, VII,VIII,463,IX,’b’, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a presente proposição visa proporcionar segurança para as famílias que vivem de forma desumana e em permanente risco de vida, por habitarem construções em área imprópria, evitando catástrofes para os habitantes locais e seu entorno.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 09 de abril de 2018.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Defesa Civil, de Esporte e Lazer, de Defesa dos Direitos Humanos,de Higiene, Saúde Pública e Bem – Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 09 de abril de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº62/2018 de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 09 de abril de 2018.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente


Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Marcelo Siciliano Vereador William Coelho


Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Vereador Italo Ciba Vereador Jones Moura

Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora Teresa Bergher

Presidente


Vereador Reimont

Vogal

Vereador Italo Ciba Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Professor Célio Luparelli Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20180200062Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada03/20/2018Despacho03/20/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/02/2018Data de Fim Prazo 04/16/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/02/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 04/09/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/20/2018Pág. do DCM da Publicação 27/28
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/19/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 04/24/2018Pág. do DCM da Publicação 38


Observações:

À DPL EM 20/04/2018.

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